A resolução alternativa de litígios é um direito e constitui a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor, de recorrer a entidades oficiais para que estas os possam ajudar na resolução de conflitos.

Existe um website (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage), Resolução de Disputas Online, gerido pela Comissão Europeia, onde os consumidores e os comerciantes podem obter informação sobre como podem resolver os seus litígios ou conflitos fora dos tribunais.

De acordo com a Lei 144/2015, todos os clientes/consumidores que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços, têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos que tenha por objeto os tais contratos celebrados.

Através do Portal do Consumidor, www.consumidor.pt, poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Caso pretendam mais informações, poderá ainda consultar a Lei 144/2015. Mais se informa que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha